Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regem o acesso e uso dos serviços oferecidos pela plataforma iPagg ("Serviço", "Nós" ou "Plataforma"). Ao se cadastrar, você declara ser maior de 18 anos ou possuir capacidade civil plena, concordando em cumprir todas as obrigações aqui estabelecidas.

2. Descrição dos Serviços

O iPagg é uma solução de gestão de cartão de crédito e finanças colaborativas que utiliza inteligência artificial para organização financeira. Os serviços incluem:

• Processamento, parsing e categorização automática de faturas de cartão de crédito (arquivos CSV, PDF ou extratos).
• Lançamento rápido de despesas por áudio transcrito ou mensagens de texto via chat.
• Interação com o assistente virtual/copiloto de inteligência artificial (Cofi) para geração de relatórios e insights.
• Compartilhamento de workspaces financeiros entre membros cadastrados no mesmo ambiente.

3. Cadastro e Autenticação

Para utilizar o iPagg, o usuário deve autenticar-se utilizando o serviço Google Auth (OAuth). O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso, bem como por qualquer atividade realizada em seu perfil ou workspace associado.

4. Isenção de Consultoria Financeira e Precisão dos Dados

O iPagg é uma ferramenta tecnológica de apoio à organização pessoal. A plataforma não presta consultoria financeira, contábil ou jurídica vinculante. A categorização realizada por Inteligência Artificial (IA) pode conter imprecisões e deve ser conferida pelo usuário. O iPagg não se responsabiliza por decisões financeiras, investimentos ou pagamentos de faturas realizados com base nas análises da plataforma.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

O iPagg oferece modelos de assinatura (Grátis, Pro e Família):

• Planos pagos: a cobrança é realizada de forma recorrente (mensal ou anual) através da processadora de pagamento parceira.
• Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, a menos que canceladas previamente pelo usuário.
• Cancelamento: o usuário pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através do painel de configurações. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já faturado, não havendo reembolso proporcional de mensalidades em curso, salvo disposição em contrário pelo Código de Defesa do Consumidor.

6. Conduta do Usuário e Restrições

O usuário compromete-se a não:

• Utilizar o iPagg para qualquer finalidade ilícita ou violar direitos de terceiros.
• Tentar realizar engenharia reversa, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma.
• Subir arquivos ou enviar mensagens contendo softwares maliciosos, conteúdos ofensivos ou dados falsos.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca iPagg, código-fonte, design, marca registrada, assistente virtual (Cofi) e algoritmos pertencem exclusivamente aos criadores da plataforma. O acesso concedido ao usuário é uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível.

8. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, porém o iPagg não garante disponibilidade ininterrupta. Eventuais manutenções, atualizações de infraestrutura ou falhas de terceiros podem indisponibilizar a plataforma temporariamente. Em nenhuma hipótese o iPagg responderá por lucros cessantes ou danos indiretos.

9. Alterações destes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão notificadas na plataforma ou por e-mail. O uso continuado do iPagg após a publicação das alterações constitui aceitação tácita.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.